KARINA NELLY ROJAS MORALES - 08505.013317/2021-70
Processo nº 08505.013317/2021-70. Interessado(a): KARINA NELLY ROJAS MORALES, nacional do(a) Bolívia. Auto de Infração e Notificação nº 095, datado de 07/12/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_02157_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que estava em tratamento psicológico de 23/07/2021 até 22/10/2021 no Centro Terapêutico Recanto Isabel, para tratar-se do alcoolismo. Além disso, apresentou documentos que comprovam esse fato. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 21/07/2021, com vencimento de sua estada em 19/10/2021, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como falta de interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 095. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_02157_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
17/12/2021 15h19
SEI_PF - 21354842 - Despacho.pdf
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