OSNEL PIERRE LOUIS - 08505.008332/2021-04
NOTIFICAÇÃO
Auto de Infração n° 0183_01640_2021
SEI nº 08505.008332/2021-04
Fica o(a) Senhor(a) OSNEL PIERRE LOUIS – CRNM nº G023978V, NOTIFICADO(A) a apresentar a este Núcleo de Cadastro - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP, a documentação comprobatória da sua situação de hipossuficiência econômica (Declaração de Hipossuficiência Econômica e outros documentos/informações acerca de suas Receitas e Despesas), nos termos do Art. 312, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017, c/c. Art. 4º, da Portaria nº 218 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 27/02/2018.
A documentação complementar deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência do(a) imigrante autuado(a).
São Paulo, 24 de Novembro de 2021.
Atualizado em
30/11/2021 15h23
SEI_PF - 21167008 - Notificação.pdf — 160 KB