HAYDEE DEL VALLE AGUILARTE, YEXILIN DE LOS ANGELES LARA AGUILARTE - 08505.012484/2021-01
Processo nº 08505.012484/2021-01. Interessada(s): HAYDEE DEL VALLE AGUILARTE, YEXILIN DE LOS ANGELES LARA AGUILARTE. Autos de Infrações e Notificações nº(s) 0183_00955_2021 e 0183_00954_2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017. Termo de Notificação nº 0183_00947_2021 e 0183_00946_2021, determinando a regularização da situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de sessenta dias, sob pena de responder a procedimento de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento do Auto de Infração e Notificação em razão da impossibilidade de se registrar as suas solicitações de refúgio. Impetração de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005729-17.2021.4.03.6126 (Processo SEI nº 08505.012484/2021-01) , visando os cancelamentos dos referidos Autos de Infrações e Notificações. Obtenção de decisão liminar determinando a imediata suspensão da exigibilidade do auto de infração aplicado às impetrantes sob nº 0183_00955_2021 e 0183_00954_2021 e termos de notificações n°(s) 0183_00947_2021 e 0183_00946_2021. Defesa Administrativa deferida. Determinação da inativação dos Autos de Infrações e Notificações nº 0183_00955_2021 e 0183_00954_2021, bem como das multas nelas discriminadas. Cumprimento da decisão judicial exarada nos autos do Mandado de Segurança 5005729-17.2021.4.03.6126 (Processo SEI nº 08505.012484/2021-01). Determinação de inativação dos Termos de Notificações nº 0183_00947_2021 e 0183_00946_2021. Determinação de atualização dos sistemas STI/WEB e STI/MAR. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência à autuada e aos seus defensores.
Atualizado em
24/11/2021 11h10
SEI_PF - 21154526 - Despacho.pdf
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