JORGE ROBERTO MELOGNO CASTRO - 08505.004940/2021-31
Processo nº 08505.004940/2021-31. Interessado(a): JORGE ROBERTO MELOGNO CASTRO, nacional do(a) Bolívia. Termo de Notificação nº 0183_00635_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo a desativação do termo de notificação. Alega o(a) aludido(a) imigrante que já recebeu o protocolo de visto temporário com RNM F359017Q, estando sua estadia legalizada. Por isso, solicita a inativação do termo de notificação. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 19/12/2020, com vencimento de sua estada em 19/03/2021, portanto, o Termo de Notificação foi emitido dentro dos dispostos legais. Interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a inativação do Termo de Notificação nº 0183_00635_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
19/11/2021 16h12
SEI_PF - 21041225 - Despacho.pdf
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