ELIAS CARLOS ALBERTO SOLARIS - 08505.004680/2021-02
Processo nº 08505.004680/2021-02. Interessado(a): ELIAS CARLOS ALBERTO SOLARIS, nacional do(a) Argentina. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00024_2021, datado de 08/01/2020, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00024_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que dia 01/02/19 ingressou em território nacional para visitar o país e amigos, após o período determinado voltou para a Argentina. Posteriormente, com autorização de residência, compareceu a Polícia Federal para retirar o RNM e foi multado por ultrapassar em 9 (nove) dias o período permitido como turista. Não está desempregado mas faz alguns "bicos" para se sustentar, e pediu o Auxílio Emergencial para ajudá-lo. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 01/10/2019, com vencimento de sua estada em 01/01/2020, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a inativação do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00024_2021. Determino a inativação do Termo de Notificação nº 0183_00024_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
19/11/2021 16h00
SEI_PF - 21037256 - Despacho.pdf
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