DEVIN ANTHONY LOAIZA - 08505.008491/2021-09
Processo nº 08505.008491/2021-09. Interessado(a): DEVIN ANTHONY LOAIZA, nacional do(a) Estados Unidos. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01580_2021, datado de 04/08/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 ultrapassar em 424 dias o prazo de estada país. Termo de Notificação nº 0183_01448_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. . Considerando os alegações e documentação apresentada. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a inativação do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01580_2021. Determino que se INATIVE-SE Termo de Notificação nº 0183_01448_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação, considerando a saída do território nacional em 01/10/2021. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
19/11/2021 14h05
SEI_PF - 21027224 - Despacho.pdf
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