SAMUEL LIAM BARANES - 08505.010143/2021-93
Processo nº 08505.010143/2021-93). Interessado(a): SAMUEL LIAM BARANES, nacional do(a) Canadá. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01890_2021, datado de 14/09/2021), que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01647_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Apresentação de documentos comprobatórios das alegações. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a inativação do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01890_2021. Determino a inativação do Termo de Notificação nº 0183_01647_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
19/11/2021 13h56
SEI_PF - 21017921 - Despacho.pdf
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