MALIK SHAKIR NAJI COLDING - 08505.011485/2021-21
Processo nº 08505.011485/2021-21. Interessado(a): MALIK SHAKIR NAJI COLDING, nacional do(a) Estados Unidos. Auto de Infração e Notificação nº 0183_02129_2021, datado de 14/10/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 ultrapassar em 97 dias prazo de estada legal no país. Termo de Notificação nº 0183_01840_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. . Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 10/01/2021, com vencimento de sua estada em 10/04/2021, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de suas alegações. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_02129_2021. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_01840_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
02/12/2021 16h48
SEI_PF - 21013386 - Despacho.pdf — 158 KB