POVILAS KAVALIAUSKAS - 08505.001425/2021-08
Processo nº 08505.001425/2021-08. Interessado: POVILAS KAVALIAUSKAS. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00207_2021, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017. Termo de Notificação nº 0183_00332_2021, que determinou a regularização migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa ante a alegação de ter sido orientado erroneamente durante sua saída do território nacional. Defesa Administrativa não provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos, visto que o prazo de estada disposto no documento de viagem do autuado foi informado corretamente. Determinação da manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00207_2021. Inativação do Termo de Notificação nº 0183_00332_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação,Haja vista a saída do requerente do território nacional em 22/07/2021. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência ao autuado, ficando aberto o prazo recursal à instância imediatamente superior, no prazo de dez (10) dias a contar da publicação, conforme disposto no § 8º do artigo 309 do Decreto nº 9.199/2017.
Atualizado em
16/11/2021 14h07
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