ADDLER MARCIAL QUEZADA SANCHEZ - 08505.009799/2021-63
Processo nº 08505.009799/2021-63. Interessado(a): ADDLER MARCIAL QUEZADA SANCHEZ, nacional do(a) Peru. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01918_2021, datado de 15/09/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01666_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que entrou em território nacional em 05/12/2020 com volta planejada para 12/03/2021, mas dia 31/01/2021 as fronteiras fecharam, e reabriram dia 05/09/2021. Neste tempo, por causa de sua saúde procurou ficar mais em casa. Além disso, alega que nunca teve a intenção de ficar no Brasil todo esse tempo. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 04/12/2020, com vencimento de sua estada em 04/03/2021, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como falta de interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01918_2021. Determino a inativação do Termo de Notificação nº 0183_01666_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação, visto que a imigrante já deixou o território nacional dia 06/11/2021. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
16/11/2021 14h27
SEI_PF - 21000618 - Despacho.pdf
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