MATIAS GUILLERMO GABRIEL ORTIZ - 08505.009190/2021-94
Processo nº08505.009190/2021-94. Interessado(a): MATIAS GUILLERMO GABRIEL ORTIZ, nacional do(a) Argentina. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01792_2021, datado de 30/08/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01586_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que é pessoa em necessidade econômica e que não é capaz de pagar a multa mesmo se fixada em valor mínimo. Além disso, fala de seu vínculo familiar e dependência econômica ne sua avó, que está regularizada no Brasil. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 20/12/2018, com vencimento de sua estada em 20/03/2019, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, mas falta de interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01792_2021. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_01586_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
12/11/2021 14h12
SEI_PF - 20988813 - Despacho.pdf
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