NICOLE CONSUELO MELENDEZ TORRES - 08505.010571/2021-16
Processo nº 08505.010571/2021-16. Interessado(a):NICOLE CONSUELO MELENDEZ TORRES, nacional do(a) Peru. Auto de Infração e Notificação nº 0183_02016_2021, datado de 28/09/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, VII, da Lei nº 13.445/2017, furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território nacional. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Não tem carimbo pelo decurso do tempo. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 28/09/2021), à época com pouca mais de 3 anos idade, ou seja, menor de idade. . DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a EXCLUSÃO do Auto de Infração e Notificação nº 0183_02016_2021. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
09/11/2021 14h54
SEI_PF - 20960985 - Despacho.pdf
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