IBRAHIM AL ALI - 08505.010949/2021-81
Processo nº 08505.010949/2021-81. Interessado(a): IBRAHIM AL ALI, nacional do(a) Marrocos. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00680_2021, datado de 20/04/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00783_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante a vontade do ressarcimento do valor da multa de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), já paga no dia 19/05/2021, porque foi informado pelo NUCAD que devido à pandemia esses valores serão extintos. Pede ainda que a esposa receba o valor porque em breve retornará ao Marrocos para renovar seu passaporte que irá vencer dia 24/11/2021. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 07/01/2021, com vencimento de sua estada em 07/04/2021, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como falta de interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00680_2021. Determino a inativação do Termo de Notificação nº 0183_00783_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação, visto que o imigrante já saiu do território nacional em 14/10/2021. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
10/11/2021 14h57
SEI_PF - 20945475 - Despacho.pdf
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