HERNAN PABLO ALBERTO LINARDI - 08505.008580/2021-47
Processo nº 08505.008580/2021-47. Interessado(a): HERNAN PABLO ALBERTO LINARDI, nacional do(a) Argentina. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01594_2021, datado de 05/08/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01458_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega o(a) aludido(a) imigrante que ingressou no Brasil em 15/01/2021 para encontrar amigos e parentes, e visando estender sua estadia, em 01/02/2021, ele solicitou no site da Polícia Federal a autorização de residência, e teve resposta da DELEMIG via email dia 15/07/2021 para comparecer à Polícia Federal dia 05/08/2021 para dar entrada em sua documentação, conforme comprovação acostada. Mas nessa data o prazo de estada já estaria esgotado. Considerando que o(a) autuado(a) entrou no território nacional em 15/01/2021, com vencimento de sua estada em 15/04/2021, portanto, ambos o Auto de Infração e o Termo de Notificação foram emitidos dentro dos dispostos legais. Não apresentação de documentos comprobatórios de sua Hipossuficiência Econômica, bem como falta de interesse em regularizar sua situação migratória. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determino a manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01594_2021. Determino a manutenção do Termo de Notificação nº 0183_01458_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
05/11/2021 11h29
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