OVIDIO FORRA AVIRCATA - 08505.007363/2021-30
Processo nº 08505.007363/2021-30. Interessado(a) OVIDIO FORRA AVIRCATA. Auto de Infração e Notificação nº 183_01437_2021, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa ante a alegação de hipossuficiência econômica, bem como, interesse em Autorização de Residência com base no acordo MERCOSUL. Não juntada de documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica. Falta de demonstração de interesse na regularização da situação migratória, ante a ausência de continuidade de requerimento de Autorização de Residência Defesa Administrativa não provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determinação da manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01437_2021. Manutenção do Termo de Notificação nº 183_01353_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a). Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR.
Atualizado em
08/10/2021 15h43
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