MARIA DEL TRANSITO - 08505.006344/2021-96
Processo nº 08505.006344/2021-96. Interessado(a) MARIA DEL TRANSITO Auto de Infração e Notificação nº 0183_01266_2021, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017. Termo de Notificação nº 0183_01216_2019, que determinou a retirada voluntária do território nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, ou a regularização da situação migratória, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa ante a alegação de ser aposentada e ter idade avançada 72(setenta e dois)anos e não poder ter ido à sede da Policia Federal para fazer a sua situação migratória e também não ter sido vacinada. Defesa Administrativa provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determinação da manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01266_2021. Inativação do Termo de Notificação nº 0183_01216_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação, haja vista que a mesma saiu do país em 30/07/2021 conforme registro no STI/CON.. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a). Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR.
Atualizado em
18/10/2021 14h53
SEI_PF - 20536106 - Despacho.pdf
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