THOMPSON CHUKWUMEZIE EGBU - 08505.006651/2021-77
Processo nº 08505.006651/2021-77: Interessado: THOMPSON CHUKWUMEZIE EGBU, nacional da Nigéria. Auto de Infração e Notificação nº 0183_011242_2021, datado de 22/06/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). . Alega que é "HIPOSSUFICIENTE" e "APRESENTANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA". Em consulta ao Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA verifica-se que até a presente data constam os requerimentos on line n°(s) 202008240921197508, datado de 24/08/2020 em aberto e 202008240937129811, datado de 24/08/2020 , em aberto e 202104071400328057, datado em 22/06/2021, EM ANÁLISE, formulado pelo ora autuado com o objetivo de sua regularização junto ao SISMIGRA. DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Manutenção do Auto de Infração n° 0183_01242_2021, bem como a multa nela discriminada. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
08/10/2021 14h34
SEI_PF - 20309079 - Despacho.pdf
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