JOSÉ FERNANDO RIBEIRO MACIEL DE SOUSA - 08505.006050/2021-64
Processo nº 08505.006050/2021-64: Interessado: JOSÉ FERNANDO RIBEIRO MACIEL DE SOUSA, nacional da França. Auto de Infração e Notificação nº 0183_01122_2021, datado de 07/06/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01092_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Acrescento mais que, ainda que compareceu a esta unidade policial no dia 07 de junho de 2021 para ser atuado pelo fato de ultrapassar o limite estabelecido pelo Decreto n° 7.821/12 de 05/10/2012, que promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sendo a estadia da França no país(Brasil) apenas de 90(noventa) dias e o prazo não poderia ser prorrogado sendo o mesma classificado como visito negócios.Em consulta ao Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA verifica-se que até a presente o requerente tem um Registro RNM n° F376127M , expedido em 11/07/2021 e com vencimento: INDETERMINADO, e classificado como RESIDENTE , Amparo Legal 286 - ART. 37, da LEI n° 13.445/2017, devido a regularização de sua situação migratória no território nacional. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Inativação do Termo de Notificação nº 0183_00747_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Haja vista que, a multa imposta ao Autuado e já paga na sua totalidade em 11/06/2021. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
08/10/2021 16h05
SEI_PF - 20091133 - Despacho.pdf
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