LUCAS VILLALBA ANDREOLI - 08505.006175/2021-94
Processo nº 08505.006175/2021-94: Interessado: LUCAS VILLALBA ANDREOLI, nacional da argentino, Autos de Infrações e Notificações n°(s) 0183_01105_2021, datado de 02/06/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01073_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa, alegando o aludido imigrante que esteve acamado nos últimos 11(onze) dias, acometido da inflamação do nervo ciático, por possuir duas hérnias. Em consulta ao Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA verifica-se que até a presente data constam os requerimentos on line n°(s) 202103231540256864, datado de 23/03/2021, 202104081404596139, datado de 08/04/2021,202104161521553518, datado de 16/04/2021,202105101506103760, datado de 10/05/2021,202106011622494663, datado de 01/06/2021,202105021637375733, datado de 02/06/2021,202106111407061562, datado de 11/06/2021, 202106141143064260, datado de 14/06/2021, 202106151257458087, datado de 15/06/2021, 202106151326317983, datado de 15/06/2021, formulados pelo ora autuado objetivando a regularização de sua situação migratória no território nacional, em aberto, sem prosseguimento e falta de agendamento e doença. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. A manutenção do Termo de Notificação nº 0183_01073_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
05/10/2021 17h26
SEI_PF - 20062625 - Despacho.pdf
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