NAYET ELJAY IBRAHIM - 08505.006857/2021-05
Processo nº 08505.006857/2021-05. Interessado(a) NAYET ELJAY IBRAHIM .Auto de Infração e Notificação nº 0183_01002_2021, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017.Termo de Notificação nº 0183_00991_2021, que determina que o imigrante deixe o país voluntariamente ou regularize sua situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, conforme previsto no artigo 109, II, da Lei nº 13.445/2017 e no artigo 307, II, do Decreto nº 9.199/2017, sob pena de DEPORTAÇÃO. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa ante a alegação de hipossuficiência econômica, pela aplicação conjunta dos arts. 108 da Lei nº 13.445/2017, 305 e 309, § 4º do Decreto nº 9.199/2017 e 1º e seguintes da Portaria MJ 218/2018, bem como, no caso de cidadãos de países signatários do Acordo de Residência do Mercosul, do art. 3º do Decreto nº 6.975/2009. Não juntada de documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica. Defesa apresentada INTEMPESTIVAMENTE. Falta de demonstração de interesse na regularização da situação migratória, ante a anotação do requerimentos nesse sentido no Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA. Considerando a frágil situação da sua filha(divórcio) e estado dos seus netos diante da ausência do pai, e problemas financeiros oriundo desta situação, sem o pagamento da pensão alimentícia e também em virtude da covid-19, e a requerente por sua idade , 62 anos, e obesa há que se entender plausível a alegação de sua dificuldade em comparecer em tempo oportuno até a sede da Polícia Federal. Assim sendo, ante o motivo de "força maior" alegado. Defesa Administrativa provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determinação da isenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_01002_2021. Determinação da manutenção do Termo de Notificação n° 0183_00991_2021. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a). Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR.
Atualizado em
08/10/2021 16h17
SEI_PF - 20043713 - Despacho.pdf
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