CARLOS ANTONIO FRANCO PEÑA - 08505.005266/2021-11
NOTIFICAÇÃO
Auto de Infração n° 0183_00870_2021
SEI nº 08505.005266/2021-11
Fica o(a) Senhor(a) CARLOS ANTONIO FRANCO PEÑA – Cédula de Identidade nº 5978276, NOTIFICADO(A) a apresentar a este Núcleo de Cadastro - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP, a documentação comprobatória da sua situação de hipossuficiência econômica (Declaração de Hipossuficiência Econômica e outros documentos/informações acerca de suas Receitas e Despesas), nos termos do Art. 312, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017, c/c. Art. 4º, da Portaria nº 218 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 27/02/2018.
A documentação complementar deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência do(a) imigrante autuado(a).
Atualizado em
26/10/2021 14h06
SEI_PF - 20027251 - Notificação.pdf
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