MARIA DEL SOCOR ORTEGA DE RIVA PALACIO - 08505.005818/2021-82
Processo nº 08505.005818/2021-82 Interessado: MARIA DEL SOCOR ORTEGA DE RIVA PALACIO, nacional da mexicana . Auto de Infração e Notificação nº 0183_01091_2021, datado de 31/05/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_01062_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. considerando o frágil estado de saúde da sua neta (PAMELA WEILENMANN RIVA PALACIO), com um "CÂNCER CEREBRAL TERMINAL", e a requerente por sua idade avançada, 88 anos, há que se entender plausível a alegação de sua dificuldade em comparecer em tempo oportuno até a sede da Polícia Federal e a obtenção de informação como se regularizar a sua situação migratória através do site oficial e contatos telefônicos. DEFESA ADMINISTRATIVA PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. A manutenção do Termo de Notificação nº 0183_01062_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
09/09/2021 10h29
SEI_PF - 19967622 - Despacho.pdf
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