ADRIEL MARQUES ANTONIO - 08505.004248/2021-11
Processo nº 08505.004248/2021-11: Interessado: ADRIEL MARQUES ANTONIO, nacional de Portugal . Auto de Infração e Notificação nº 0183_00761_2021, datado de 29/04/2021, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00825_2021, que determinou a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de (60) sessenta dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo o cancelamento da multa. Alega que teve os voos cancelados pela LATAM(conforme anexo), sendo o primeiro cancelamento em 26/03/2021, que era a sua data de retorno ao seu país de origem, em seguida também os voos cancelados nas data de: 10/04/2021, 24/04/2021 e depois em 08/05/2021, devido a pandemia. Alega que na Portaria n° 21 de 02 de fevereiro de 2021 no artigo 1°( conforme anexo) que fala sobre o excesso de permanência ocorrida no período, e que devido a pandemia estão os estrangeiros livres de qualquer multas até o dia 16/09/2021,o autuado teria direito à prorrogação extraordinária, com fulcro no artigo 4º: "Em caso de impossibilidade de saída do Brasil dentro do prazo de estada concedido em razão de restrições impostas por terceiro país, o visitante poderá solicitar, justificadamente, a prorrogação extraordinária da data de sua saída, ainda que extrapole os limites do ano migratório". DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PROVIDA , com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. A inativação do Termo de Notificação nº 0183_00825_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação, haja vista a sua saída do território nacional em 12/06/2021. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao(a) autuado(a)/defensor(a).
Atualizado em
13/10/2021 11h35
SEI_PF - 19440136 - Despacho.pdf
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