YESHAYAHU SHOFT - 08505.011106/2020-11
Processo nº 08505.011106/2020-11. Interessado: YESHAYAHU SHOFT. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00353_2020, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017. Termo de Notificação nº 0183_00425_2020, determinando a regularização de sua situação migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa ante a alegação de hipossuficiência econômica, alegando ter adentrado o território nacional a fim de trabalho voluntário religioso. Juntada de documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica e não demonstração de regularização de sua situação migratória. Defesa Administrativa não provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Pedido de Reconsideração apresentado alegando que o imigrante procedeu à sua regularização migratória. Anotação no sistema SISMIGRA de Registro Temporário segundo Art. 30, I, da Lei nº 13.445/2017. Recurso Administrativo provido, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determinação da inativação do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00353_2020, bem como a multa nele infringida. Inativação do Termo de Notificação nº 0183_00094_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação, tendo em vista a regularização de sua situação migratória no território nacional. No teor aos menores dependentes, determino a inativação, se ainda não foi feito, do Termo de Notificação nº 0183_00820_2021 em desfavor de E. S., nascido aos 21/21/2020, e do Termo de Notificação nº 0183_00423_2020 em desfavor de Y. T. S., nascido aos 21/06/2016. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Ciência ao autuado.
Atualizado em
07/07/2021 15h59
SEI_PF - 19345010 - Despacho.pdf
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