POVILAS KAVALIAUSKAS - 08505.001425/2021-08
Processo nº 08505.001425/2021-08. Interessado: POVILAS KAVALIAUSKAS. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00207_2021, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017. Termo de Notificação nº 0183_00332_2021, que determinou a regularização migratória ou a saída voluntária do território nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa ante a alegação de ter sido orientado erroneamente durante sua saída do território nacional. Defesa Administrativa não provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos, visto que o prazo de estada disposto no documento de viagem do autuado foi informado corretamente. Determinação da manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00207_2021. Ratificação do Termo de Notificação nº 0183_00332_2021, que determinou a saída voluntária ou a regularização da situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua ciência, sob pena de deportação. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência ao autuado, ficando aberto o prazo recursal à instância imediatamente superior, no prazo de dez (10) dias a contar da publicação, conforme disposto no § 8º do artigo 309 do Decreto nº 9.199/2017.
Atualizado em
28/06/2021 10h28
SEI_PF - 18415644 - Despacho.pdf
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