DANIEL PACCHI MAMANI - 08505.002661/2021-33
Processo nº 08505.002661/2021-33. Interessado: DANIEL PACCHI MAMANI, de nacionalidade boliviana. Termo de Notificação nº 0183_00434_2021, datado de 01/03/2021, lavrado em razão da infração administrativa tipificada no artigo 109, I, da Lei nº 13.445/2017. Defesa Administrativa requerendo a reconsideração da notificação, para que o notificado dê entrada na sua transformação de estada legal para permanência. Juntada de protocolo de solicitação de autorização de residência junto ao NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP. Demonstração da regularização de sua situação migratória, conforme registro no Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA, com Amparo Legal 211 - Acordo Residência MERCOSUL e Associados. Decisão Administrativa efetuada com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos, em especial com fulcro no artigo 3º do Acordo promulgado pelo Decreto nº 6.975/2009. Determinação de inativação do Termo de Notificação nº 0183_00434_2021, tendo em vista a regularização de sua situação migratória. Determinação de atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Determinação de ciência ao autuado/procuradora.
Atualizado em
07/05/2021 15h36
SEI_PF - 18396545 - Despacho.pdf
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