MITCHELL JAMES DONALDSON - 08505.011996/2020-61
Processo nº 08505.011996/2020-61. Interessado: MITCHELL JAMES DONALDSON, de nacionalidade australiana. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00449_2020, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017. Termo de Notificação nº 0183_00661_2020, que determinou a saída voluntária do território nacional ou a regularização de sua situação migratória, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa ante a alegação de problemas decorrentes do COVID-19, dificuldades de obtenção de passagem aérea, dificuldade de interpretação da legislação nacional, além de dificuldades de ordem financeira. Não apresentação de documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica. Não demonstração de interesse na regularização da situação migratória no território nacional, ante a ausência de anotação de qualquer solicitação nesse sentido no Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA. Saída do território nacional em 12/04/2021, conforme consta do Sistema de Tráfego Internacional - STI. Defesa Administrativa não provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos, em especial com fulcro na Lei nº 13.445/2017, no Decreto nº 9.199/2017, na Portaria nº 18-DIREX/PF, de 19/10/2020 e na Mensagem Oficial-Circular DIREX/PF nº 08/2020, de 21/10/2020. Determinação de manutenção do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00449_2020, bem como da multa nele discriminada. Determinação de inativação do Termo de Notificação nº 0183_00661_2020, tendo em vista a saída voluntária do autuado do território nacional. Determinação de atualização dos sistemas STI/WEB e STI/MAR no tocante ao Termo de Notificação nº 0183_00661_2020. Determinação de publicação da ementa da decisão no sítio eletrônico da Polícia Federal. Determinação de ciência ao autuado, ficando aberto o prazo recursal à instância imediatamente superior, no prazo de dez (10) dias a contar da publicação, conforme disposto no § 8º do artigo 309 do Decreto nº 9.199/2017.
Atualizado em
24/05/2021 12h09
SEI_PF - 17716483 - Despacho.pdf
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