JOANA HASSE SILVA GOMES DA FONSECA - 08505.012135/2020-09
Processo nº 08505.012135/2020-09. Interessada: JOANA HASSE SILVA GOMES DA FONSECA, de nacionalidade portuguesa. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00461_2020, que aplicou a pena de multa por infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017. Termo de Notificação nº 0183_00691_2020, determinando que a autuada procedesse à regularização de sua situação migratória ou deixasse, voluntariamente, o território nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa ante a alegação de hipossuficiência econômica, boa-fé e comparecimento espontâneo até a Polícia Federal. Juntada de documentação comprobatória da situação de hipossuficiência econômica. Comprovação da regularização migratória, conforme registro no Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA, como Residente, com Amparo Legal n° 286 - Art. 37 da Lei nº 13.445/2017. Defesa Administrativa provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determinação da inativação do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00461_2020 e da multa nele discriminada. Determinação da inativação do Termo de Notificação nº 0183_00691_2020. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência à autuada/defensor(a).
Atualizado em
24/02/2021 10h36
SEI_PF - 17657534 - Despacho.pdf
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