ALBERT MORALES MARTINEZ - 08505.011625/2020-80
Processo nº 08505.011625/2020-80. Interessado: ALBERT MORALES MARTINEZ, de nacionalidade espanhola. Auto de Infração e Notificação nº 0183_00379_2020, que aplicou a pena de multa por suposta infração ao disposto no art. 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal). Termo de Notificação nº 0183_00521_2020, determinando que o autuado procedesse à regularização de sua situação migratória ou deixasse, voluntariamente, o território nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de deportação. Defesa Administrativa requerendo a isenção de multa ante a alegação de encontrar-se de forma regular no território nacional, amparado pelo artigo 124, § 1º do Decreto nº 9.199/2017 c/c o artigo 6º da Resolução Normativa nº 11/2017. Comprovação do Pedido de Autorização de Residência efetuado junto ao Sistema MIGRANTEWEB em 29/10/2020, conforme Protocolo nº 47039.016733/2020-44, cujo pleito foi deferido e publicado no Diário Oficial da União nº 225, de 25/11/2020. Pedido de Autorização de Residência efetuado antes do vencimento do seu prazo legal de estada como visitante, que se expirou em 05/11/2020. Comprovação do registro no Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA, classificado como RESIDENTE, com Amparo Legal 168 - RN 11 ou 12/2017-CNIG. Defesa Administrativa provida, com fulcro nos elementos fáticos e jurídicos coligidos aos autos. Determinação da isenção do pagamento da multa aplicada através do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00379_2020. Determinação de inativação do Termo de Notificação nº 0183_00521_2020. Determinação de atualização dos sistemas STI-WEB e STI-MAR. Comunicação ao NEOF/SELOG/SR/PF/SP solicitando proceder à restituição do valor da multa recolhida pelo autuado, tendo em vista a decisão que declarou a insubsistência do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00379_2020. Determinação de publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal. Ciência ao autuado/defensor.
Atualizado em
07/04/2021 15h00
SEI_PF - 17550665 - Despacho.pdf
— 164 KB