JOSEPH TAUBY - 08505.011012/2020-42
Trata-se de Defesa Administrativa apresentada pelo imigrante JOSEPH TAUBY, de nacionalidade italiana, nascido aos 14/04/1954, contra imposição de multa discriminada no Auto de Infração e Notificação nº 0183_00360_2020, lavrado em 16/11/2020, em razão da infringência ao disposto no artigo 109, II, da Lei nº 13.445/2017 (estada regular no território nacional, após escoado o prazo legal). No mesmo ato foi lavrado o Termo de Notificação nº 0183_00444_2020, determinando que o autuado procedesse à regularização de sua situação migratória ou deixasse voluntariamente o território nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de deportação.
Atualizado em
03/12/2020 11h31
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