NUNO MIGUEL CARDOSO RODRIGUES - 08505.011084/2020-90
Trata-se de Defesa Administrativa apresentada pelo imigrante português NUNO MIGUEL CARDOSO RODRIGUES, por intermédio de seu procurador, contra imposição de multa discriminada no Auto de Infração e Notificação nº 0183_00354_2020, datado de 12/11/2020, por infringência ao artigo 109, II, da Lei n° 13.445/2017 (estada irregular no território nacional, após escoado o prazo legal).
Atualizado em
26/11/2020 15h25
SEI_PF - 16817485 - Despacho.pdf — 162 KB