Auto de infração definitivo - DANIELA JOSE PENA LISBOA
Trata-se do auto de infração nº 1347_00158_2024 (34865426), por meio do qual DANIELA JOSE PENA LISBOA, nacional da Venezuela, foi multado no valor de R$1.690,00 reais, nos termos do art. 109, inc. II, da Lei nº 13.445/2017, por ter ultrapassado em 338 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
05/06/2024 09h36
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