Decisão - recurso a Auto de Infração e Notificação - CYNTHIA MARIELLA ALMEYDA
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
UNIDADE DE POLÍCIA DE IMIGRAÇÃO - UMIG/NPA/DPF/SOD/SP
Assunto: Decisão - recurso a Auto de Infração e Notificação
Destino: Interessado
Processo: 08709.001934/2022-17
Interessado: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SOROCABA - DPF/SOD/SP, CYNTHIA MARIELLA ALMEYDA
Trata-se de RECURSO ADMNISTRATIVO interposto contra o Auto de Infração e Notificação n° 0236_00031_2024, aplicada em desfavor de CYNTHIA MARIELLA ALMEYDA.
DOS FATOS:
O (a) recorrente ingressou em território nacional em 15/03/2020, pelo PONTO DE MIGRAÇÃO TERRESTRE EM ASSIS BRASIL, com prazo inicial de estada até 14/04/2020, prorrogado até (sem prorrogação). Após essa data, permaneceu ilegal no país.
Compareceu no Posto da Estrangeiros da Delegacia de Polícia Federal de Sorocaba/SP, em 22/03/2024 para se regularizar, ocasião em que foi recebeu o Auto de Infração de Notificação em epígrafe, bem como a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração ao disposto no Artigo 109, II, da Lei 13.445/2017, sendo cientificado (a) no ato de seu direito de recorrer no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 309 do Decreto 9.199/17.
Apresentou recurso tempestivamente.
ALEGAÇÃO DE DEFESA:
Alega o (a) recorrente, hipossuficiência econômica, já que não possui trabalho registrado, trabalhando apenas de forma autônoma vendendo balas e sacos de lixo na rua, o que gera uma baixa renda, sendo insuficiente para arcar com o valor da multa em questão.
Apresentou defesa escrita, relatando sua situação.
Assinou e apresentou declaração de hipossuficiência.
Informou não ter conta em banco.
DA DECISÃO:
Considerando que a fixação da pena de multa considerará a situação econômica da autuada, nos termos do artigo 305, do Decreto 9199/17;
Considerando que, nos termos do artigo 312, §1º e §2º, do Decreto 9.199/2017, a condição de hipossuficiência econômica será declarada pelo solicitante e avaliada pela autoridade competente;
Também foram realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis com a finalidade de verificar a existência de bens no nome da recorrente, nada foi localizado;
Considerando as diretrizes da política migratória brasileira, no sentido da promoção de entrada regular e de regularização documental e;
Diante da discricionariedade concedida pela lei para que a autoridade competente possa reduzir o valor da multa aplicada e, tendo em vista ter ficado demonstrado a modesto poder aquisitivo do recorrente, DECIDO reduzir a multa aplicada em 100%, isentando-o (a) do pagamento da multa;
Assim, o (a) interessado (a), tendo ciência desta decisão, tem o prazo de 30 dias para regularizar sua condição de residente no país, caso ainda não o tenha feito.
Para inativação da multa, no STI-MAR.
Sorocaba, 20 de março de 2024.
LUIS FELIPE OLIVEIRA FERNANDES
Agente de Polícia Federal
UMIG/NPA/DPF/SOD/SP
Atualizado em
20/03/2024 10h48
SEI_34491993_Despacho.pdf
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