TERMO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO
O Delegado de Polícia Federal JOSÉ NAVAS JUNIOR, Classe Especial, Matrícula nº 11221, lotado e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Marília/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a ELIANE GARNICA HINOJOZA, de nacionalidade BOLIVIANA, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08000.010639/2019-23), em trâmite perante a DPF/MII/SP, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 1500583-03.2019.8.26.0047, ficando desde já NOTIFICADO(A) a comparecer nesta Delegacia, situada na Avenida Jóquei Clube nº 87 - Jóquei Clube, Marília/SP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital, para formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o(a) expulsando(a) também cientificado(a) de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso.
Lavrado aos 21 dias de junho de 2023, vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Agente de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei.
MARCO ANTONIO DIGOLIN
Agente de Polícia Federal
UMIG/NPA/DPF/MII/SP
Atualizado em
07/07/2023 11h22
SEI_29247976_IPE___Portaria.pdf
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