NOTIFICAÇÃO - ANTONY KIM MENDONSA - 08508.001985/2022-13
Trata-se de Notificação de Determinação de Expulsão de ANTONY KIM MENDONSA:
A Delegada de Polícia Federal ANA CAROLINA DE FREITAS GHOLMIÉ, abaixo subscrita, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, nos termos do artigo 58, § 2º, da Lei nº 13.445/2017, e artigo 203 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, do estrangeiro ANTONY KIM MENDONSA, DN 24/09/1953, filiação: Tamas Kim Mendonsa e Katy Kim Mensonsa, natural de Trinidad Tobago, qualificado nos autos do processo digital nº 1500310-19.2021.8.26.0608 - 1ª Vara Criminal de Franca/SP, que, com fundamento nos artigos 54, § 1º, inciso II, e §2º, ambos da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme sentença penal condenatória proferida no(s) sobredito processo(s) criminal(is), ficando, ainda, NOTIFICADO(a) acerca do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da presente notificação, a qual reputar-se-á como válida para todos os atos do procedimento em curso. Outrossim, vencido o prazo acima indicado sem que tenha sido apresentado o pedido de reconsideração, fica notificado a comparecer imediatamente perante esta Delegacia de Polícia Federal de Bauru/SP, ou outra unidade da POLÍCIA FEDERAL mais próxima, assim que for posto em liberdade, para as providências necessárias à efetivação da expulsão, com fundamento no artigo 204, §3º, do Decreto 9.199/2017.
Atualizado em
29/11/2023 17h02