NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP

SEI_30788291_ OSVALDO DE JESUS PEDRO JOAO.pdf — última modificação 10/08/2023 10h42

EMENTA DO DESPACHO - OSVALDINA ANASTACIA BAMBO.pdf — última modificação 10/08/2023 16h01

CHRISTOPHER NOEL TALAVERA.pdf — última modificação 14/08/2023 10h52

SEI_30646142_MIGUELDINA BAPTISTA CORREIA.pdf — última modificação 14/08/2023 15h26

SEI_30790081_LASZLO IMRE MARTON.pdf — última modificação 14/08/2023 15h26

SEI_30839712_ANDRES DAVID ARIAS AMADO.pdf — última modificação 14/08/2023 15h26

SEI_30841562_LUIS ALBERTO BORJAS GONZALEZ.pdf — última modificação 14/08/2023 15h26

SEI_30671476_YUSMIRA JOSEFINA BELLORIN.pdf — última modificação 14/08/2023 15h26

SEI_30652683_JUAN FRANCISCO HERNANDEZ MORALES.pdf — última modificação 14/08/2023 15h26

SEI_30844462_ODILHA M'BALI ATÉ.pdf — última modificação 14/08/2023 16h26

EMENTA DO DESPACHO - MOUNA MHEDHBI EP TOUMI.pdf — última modificação 16/08/2023 09h48

EMENTA DO DESPACHO - MAURIANYENI GIOVANNA CONTRERAS VERACIERTA.pdf — última modificação 16/08/2023 15h33

EMENTA DO DESPACHO - JOSE JESUS PERICAGUAN.pdf — última modificação 16/08/2023 15h38

EMENTA - MDHAMED AYMEN TOUMI.pdf — última modificação 16/08/2023 15h46

EMENTA DO DESPACHO - SANTANDER ARZUZA BARRIOS.pdf — última modificação 16/08/2023 15h50

DESPACHO - AUTUADOS REVEIS JAN A DEZ 2022.pdf — última modificação 17/08/2023 12h16

1. Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram Defesa Administrativa dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 4° e 5° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, os considero revéis e DECLARO subsistentes os Autos de Infrações e Notificações abaixo discriminados, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017.

EMENTA DO DESPACHO - JOSE ALBERTO DEL VALLE CARO.pdf — última modificação 17/08/2023 12h45

EMENTA DO DESPACHO - LUZINERY LEONILDE DUARTE PACHECO.pdf — última modificação 17/08/2023 12h52

EMENTA DO DESPACHO - ANDERSON ASLEY FRANCO LOPEZ.pdf — última modificação 17/08/2023 12h56

EMENTA DO DESPACHO - OSCAR EDUARDO SIERRA RODRIGUEZ.pdf — última modificação 17/08/2023 13h02