08706.001691/2024-17 - SANTOS MICO DIAS - PORTARIA

NIVALDO LOPES DA SILVA, Delegado(a) de Polícia Federal, lotado(a) e em exercício na DPF/ARU/SP, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo SEI-PF nº 08505.009407/2024-17 e a existência de sentença penal condenatória proferida no Processo criminal nº 5000319-64.2023.4.03.6107, transitada em julgado, e tendo em vista o disposto na Lei 13.445/2017, nos artigos 192 c/c 195, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, e nas disposições da Instrução Normativa DG/PF 226/2022, de 05 de maio de 2022, RESOLVE: INSTAURAR Inquérito Policial de Expulsão (IPE) com o objetivo de expulsar do território brasileiro o nacional boliviano SANTOS MICO DIAZ, CPF 901.283.298-58, RG 81.021.691-7 SSP/SP, cédula de identidade boliviana nº 14023206, natural de Potosí/BO, nascido aos 11/12/1999, filho de DIONICIA DIAZ ALVAREZ e de RAFAEL MICO CONDORI, com base no artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e § 2º, II, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado por infração ao disposto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, no âmbito do Processo nº 5000319-64.2023.4.03.6107 - 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, com trânsito em julgado para o expulsando em 05/02/2024.