Hipossuficiência - Decisão
Mar 20
Publicado em
09/03/2020 10h56
Atualizado em
18/03/2020 10h04
Pedido de reconsideração - Decisão
Pedido de Reconsideração - Decisão
Auto de infração - decisão
Auto de infração - decisão
Notificação
Notificação
Recurso de multa - Decisão
Notificação - Restituição de Taxa
Extinção do Processo - Restituição de Taxa
Notificação - Restituição de Taxa
Pedido de Reconsideração - notificação
IPE - Processo 08001.003394/2016-25
Decisão - Extinção do Processo
Decisão - Restituição de Taxa