Decisão
Out 2019
Publicado em
04/10/2019 11h03
Atualizado em
07/11/2019 08h13
Decisão
Decisão
Decisão
Hipossuficiência - decisão
Recurso - Decisão
Decisão
Multa - decisão
Decisão - multa
Decisão - multa
Hipossuficiência - Notificação
Hipossuficiência - Notificação
Decisão - multa
Notificação para Complementação de Documentos em Defesa de Multa. Auto Infração 0229/00060/2019
Notificação para Complementação de Documentos em pedido de hipossuficiência.
Perdido de Hipossuficiência - Decisão
Decisão
Decisão
Decisão
Decisão - Multa/Hipossuficiência