DECISÃO DE RECURSO EM AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO n° 0236_00154_2023 - MAINA MUNYAMBU

Assunto: Decisão em Auto de Infração Destino: Interessado(a) Processo: 08709.001922/2023-73 Interessado: MAINA MUNYAMBU Trata-se de RECURSO ADMNISTRATIVO interposto contra o Auto de Infração e Notificação n° 0236_00154_2023, aplicada em desfavor de MAINA MUNYAMBU. DOS FATOS: O (a) recorrente ingressou em território nacional/alterou classificação em 31/01/2022, pelo AEROPORTO INTERNACIONAL GOV. ANDRÉ FRANCO MONTORO, classificado como 201 - TEMPORÁRIOS (VITEM) (I), comprazo inicial de estada até 31/01/2023, prorrogado até 30/03/2023. Após essa data, permaneceu ilegal no país. Compareceu no Posto da Estrangeiros da Delegacia de Polícia Federal de Sorocaba/SP, em 28/06/2023 para se regularizar, ocasião em que recebeu o Auto de Infração de Notificação em epígrafe, bem como a multa no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), por infração ao disposto no Artigo 109, II, da Lei 13.445/2017, sendo cientificado (a) no ato de seu direito de recorrer no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 309 do Decreto 9.199/17. Apresentou recurso tempestivamente. ALEGAÇÃO DE DEFESA: Alega o (a) recorrente que é aluno matriculado na Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), no curso de Ciências Biológicas, e que o ano letivo teria iniciado em 08/05/2023 e seu visto se encerraria em 30/03/2023. Afirma também que foi orientado pela Polícia Federal em Salvador/BA de que deveria regularizar sua situação migratória na DPF/SOD/SP. - Anexou uma série de mensagens eletrônicas trocadas com a UFSCAR em que solicita o Atestado de Matrícula no Curso de Ciências Biológicas para renovar seu "visto". - Anexou extrato bancário que indica hipossuficiência econômica. DA DECISÃO: Considerando que a fixação da pena de multa considerará a situação econômica do autuado, nos termos do artigo 305, do Decreto 9199/17; Considerando as diretrizes da política migratória brasileira, no sentido da promoção de entrada regular e de regularização documental e; Diante da discricionariedade concedida pela lei para que a autoridade competente possa reduzir o valor da multa aplicada e, tendo em vista ter ficado demonstrado a modesto poder aquisitivo do recorrente, DECIDO reduzir a multa aplicada em 100%, isentando-o (a) do pagamento da multa; Assim, o (a) interessado (a), tendo ciência desta decisão, tem o prazo de 30 dias para regularizar sua condição de residente no país, caso ainda não o tenha feito. Para inativação da multa, no STI-MAR. Sorocaba, 04 de Julho de 2023. Igor Humberto de Freitas Diller Hernandes Agente de Polícia Federal UMIG/NPA/DPF/SOD/SP