DECISÃO DE RECURSO EM AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO n° 0236_00134_2024 - JUAN DAVID CAMPO RUA

Assunto: Decisão - recurso a Auto de Infração e Notificação Destino: Interessado Processo: 08709.005745/2019-18 Interessado: JUAN DAVID CAMPO RUA Trata-se de RECURSO ADMNISTRATIVO interposto contra o Auto de Infração e Notificação n° 0236_00134_2024, aplicada em desfavor de JUAN DAVID CAMPO RUA. DOS FATOS: O (a) recorrente ingressou em território nacional em 22/10/2015, pelo AEROPORTO INTERNACIONAL ANTÔNIO CARLOS JOBIM, classificado como (a) 201 - TEMPORÁRIOS (VITEM) (1), com prazo inicial de estada até 20/01/2016, prorrogado até 01/09/2019. Após essa data, permaneceu ilegal no país. Compareceu no Posto da Estrangeiros da Delegacia de Polícia Federal de Sorocaba/SP, em 15/07/2024 para se regularizar, ocasião em que foi recebeu o Auto de Infração de Notificação em epígrafe, bem como a multa no valor de R$ 10.00,00 (dez mil reais), por infração ao disposto no Artigo 109, II, da Lei 13.445/2017, sendo cientificado (a) no ato de seu direito de recorrer no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 309 do Decreto 9.199/17. Apresentou recurso tempestivamente. ALEGAÇÃO DE DEFESA: Alega o (a) recorrente, hipossuficiência econômica, que possui filho menor que vive na Colômbia e que é o responsável financeiro pelo sustento da prole. Assinou declaração de hipossuficiência. Juntou extrato bancário. DA DECISÃO: Considerando que a fixação da pena de multa considerará a situação econômica do autuado, nos termos do artigo 305, do Decreto 9199/17; Considerando que o requerente já possui multa ativa de alta monta e uma nova multa poderia implicar em prejuízo ao seu sustento e da sua família; Considerando que, nos termos do artigo 312, §1º e §2º, do Decreto 9.199/2017, a condição de hipossuficiência econômica será declarada pelo solicitante e avaliada pela autoridade competente; Considerando as diretrizes da política migratória brasileira, no sentido da promoção de entrada regular e de regularização documental e; Diante da discricionariedade concedida pela lei para que a autoridade competente possa reduzir o valor da multa aplicada e, tendo em vista ter ficado demonstrado a modesto poder aquisitivo do recorrente, DECIDO reduzir a multa aplicada em 100%, isentando-o (a) do pagamento da multa; A isenção da multa referente ao Auto de Infração nº 0236_00134_2024 NÃO implica na isenção referente à multa aplicada quanto ao Auto de Infração nº 0236_00040_2019. Assim, o (a) interessado (a), tendo ciência desta decisão, tem o prazo de 30 dias para regularizar sua condição de residente no país, caso ainda não o tenha feito. Para inativação da multa, no STI-MAR. Sorocaba, 22 de julho de 2024. IGOR HUMBERTO DE FREITAS DILLER HERNANDES Agente de Polícia Federal UMIG/NPA/DPF/SOD/SP