DECISÃO DE RECURSO A AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO 17813_00001_2023 - DEREK THOMAS GOODFELLOW

Trata-se de COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSO ADMNISTRATIVO interposto contra o Auto de Infração e Notificação n° 17813_00001_2023, aplicada em desfavor de DEREK THOMAS GOODFELLOW DOS FATOS: Trata-se de recurso a Auto de Infração e Notificação nº 17813_00001_2023, aplicado em desfavor do (a) interessado (a), em que alegou em recurso ter conseguido realizar agendamento para regularização da sua situação migratória no site da Polícia Federal em 31/01/2023, 12 dias antes do vencimento de seu visto de turismo no país (12/02/2023). Alegou também que tentou realizar o agendamento em ocasião anterior, porém não obteve sucesso em virtude de falta de vagas disponíveis para agendamento. Para complementação do recurso apresentado, foi solicitado o envio do protocolo de agendamento do requerente datado do dia 31/01/2023, que comprovasse que esse solicitou atendimento nessa data e conseguiu marcá-lo apenas para o dia 15/03/2023. Apresentou recurso tempestivamente. ALEGAÇÃO DE DEFESA: - Conforme solicitado, o requerente anexou o protocolo de agendamento nº 202301031445476340 do dia 31/01/2023. DA DECISÃO: Considerando as diretrizes da política migratória brasileira, no sentido da promoção de entrada regular e de regularização documental e; Considerando que o requerente demonstrou ter agido em boa - fé ao solicitar agendamento para renovação de seu visto 12 dias antes do vencimento e que não foi atendido em data anterior apenas por indisponibilidade de vagas e; Diante da discricionariedade concedida pela lei para que a autoridade competente possa reduzir o valor da multa aplicada, DECIDO reduzir a multa aplicada em 100%, isentando-o (a) do pagamento da multa; Assim, o (a) interessado (a), tendo ciência desta decisão, tem o prazo de 30 dias para regularizar sua condição de migratória no país, caso ainda não o tenha feito. Para inativação da multa, no STI-MAR. Sorocaba, 15 de Maio de 2023. Igor Humberto de Freitas Diller Hernandes Agente de Polícia Federal UMIG/NPA/DPF/SOD/SP