Multas para pagamento
Considerando que, apesar de devidamente notificados, os autuados abaixo descritos não apresentaram Defesa Administrativa dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos §§ 4° e 5° do artigo 309 do Decreto n° 9.199/2017, os considero revéis e DECLARO subsistentes os Autos de Infrações e Notificações abaixo discriminados, mantendo as multas impostas, em conformidade com o disposto na Lei n° 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.199/2017.
Multa para Pagamento
Publicado em
22/07/2019 10h53
Atualizado em
05/09/2019 15h27
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Multa
Prazo para pagamento
Prazo para Recurso e Pagamento
Prazo para Recurso e Pagamento
Prazo para pagamento de Multa de auto de infração