ALVARO FIDEL ARO BELEN - NUP 08505.021009/2018-12
Despacho/Decisão de ANULAÇÃO do Auto de Infração e Notificação nº 0183_04953_2017 e da Notificação nº 0183_00986_2017, com bas Art. 3º, Do Acordo MERCOSUL, Promulgado pelo Decreto nº 6.975/2009 c/c. art. 65, do Decreto nº 9.784/99.