NOTIFICAÇÃO - JEFF NERES - SEI 08505.013284/2023-20
O(A) Delegado(a) de Polícia Federal Ana Carolina de Freitas Gholmié, Classe Especial, Matrícula nº 11.177, lotada e em exercício na DPF/BRU/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a JEFF NERESTAN (Haitiano), nascido em 30/11/1990, Estado Civil: SOLTEIRO, Cidade de Nascimento: CAYES País de Nascimento: Haiti, filho(a) de Descilia Doreus e Nerestan Paulo, registrado no Sistema de Registro Nacional Migratório (SISMIGRA) da Polícia Federal, RNM: G0254687, Data do Registro: 07/05/2014 Situação: ATIVO, que foi instaurado Inquérito Policial de Expulsão (Processo nº 08505.013284/2023-20), em trâmite perante a Delegacia de Polícia Federal de Bauru/SP, para efeito de sua expulsão do território nacional, nos termos do artigo 54, § 1º, inciso II da Lei nº 13.445/2017, e artigos 195, §4º, I, e 197, § único, bem como artigo 199, § único, todos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, em virtude da existência de sentença penal condenatória proferida pela Justiça Pública em seu desfavor, nos autos do processo criminal nº 0005570-97.2016.8.26.0521 - Justiça Estadual de Bauru/SP, ficando desde já NOTIFICADO(A) que será realizada, no dia 26/03/2024, às 10h, nas dependências desta Delegacia, situada na Avenida Getúlio Vargas, 20-55, Jardim Europa, Bauru/SP - CEP 17.017383, a formalização de sua Qualificação e Interrogatório e respectiva identificação fotográfica e datiloscópica, podendo em tal oportunidade indicar ou comparecer acompanhado de defensor, o qual será notificado a elaborar defesa técnica, por escrito, conforme lhe é facultado em lei, bem como, se houver necessidade, ser nomeado intérprete habilitado para a realização do referido interrogatório. Frustrado o seu comparecimento, fica o(a) expulsando(a) também cientificado(a) de que o processo continuará tramitando à revelia e que, na ausência de indicação de advogado privado de sua livre escolha, e apresentação da correspondente defesa técnica escrita no prazo legal de 10 (dez) dias, será o presente feito submetido à atuação da Defensoria Pública da União, para prestar-lhe assistência jurídica gratuita, a quem incumbirá a apresentação da defesa, servindo a presente notificação como válida para todos os atos do procedimento em curso. Lavrado aos 19 dias de fevereiro de 2024, vai devidamente assinado pela autoridade policial e por mim, Escrivã(o) de Polícia Federal abaixo identificado, que o lavrei.
Atualizado em
19/02/2024 11h28