Decisão nº 28179849/2023-SR/PF/SC Processo: 08492.006141/2022-77
Publicado em
08/04/2023 23h27
Decisão nº 28179849/2023-SR/PF/SC
Processo: 08492.006141/2022-77
Assunto: Procedimento de perda de autorização de residência.
DECISÃO:
De acordo. Acolho as manifestações da DPF/IJI/SC e da ASS/GAB, cujos fundamentos adoto como embasamento da decisão, e, com lastro no art. 135, inciso III, do Decreto nº 9.199, de 2017, decreto a perda da autorização de residência do Sr. CRISTIAN DANIEL BOYKO.
Encaminho o processo à DPF/IJI/SC para que cientifique o interessado da decisão e do seu direito de recurso, que pode ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.