TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 1389_00035_2023

Aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três), foi autuado DIMAR MONTEIRO SANCA, nacional do país Guiné Bissau, por permanecer em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória, a deixar o país voluntariamente ou a regularizar sua situação migratória no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no art.109, II, da Lei nº 13.445/2017 e art. 176 e seguintes, de decreto nº 9.199/2017, a contar da presente data, estando sujeito a processo administrativo que poderá implicar em sua deportação, na forma do art. 50 e seguintes, da Lei 13.445/2017 e art. 187 e seguintes do Decreto nº 9.199/2017.