GREHEL SHIPPING LTD - SEI 08490.005738/2024-86 - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - AIN N° 1310_00053_2024 - NAVIO LB ENERGY

Notifica-se a empresa SONPEX AGENCIA MARITIMA LTDA, acerca da decisão homologatória proferida no processo SEI - PF 08490.005738/2024-86 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310-00053-2024, lavrado em 24/9/2024, que aplicou multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao armador GREHEL SHIPPING LTD, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio LB ENERGY, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Notifica-se ainda da possibilidade de apresentação de recurso, no prazo de dez dias contados a partir da publicação desta decisão no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme disposto no artigo 309, § 8º do Decreto 9.199/2017.