HSIN CHIEN MARINE CO LTD - SEI PF 08490.004179/2024-97 - Decisão Definitiva - AIN 1310-00050-2024 navio NEW ASCENT

Notifica-se a empresa ORION OPERACOES PORTUARIAS LTDA, acerca da decisão definitiva, proferida no processo SEI - PF 08490.004179/2024-97 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310-00050-2024, lavrado em 13/7/2024, que aplicou multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao armador HSIN CHIEN MARINE CO LTD, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio NEW ASCENT, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017. Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.