RB BRITISH MARINE PVT LTD - SEI 08490.001975/2024-78 - Decisão definitiva - AIN 1310-00006-2024 - navio AQUITANIA
Notifica-se a empresa FRIENDSHIP SERVIÇOS PORTUÁRIOS, acerca da decisão definitiva, proferida no processo SEI - PF 08490.001975/2024-78 (Imigração: Auto de infração e Notificação), acerca do Auto de Infração e Notificação 1310-00006-2024, lavrado em 5/4/2024, que aplicou multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao armador RB BRITISH MARINE PVT LTD, no ato representado por esta agência marítima, por ter transportado para o Brasil, a bordo do navio AQUITANIA, tripulante(s) que estava(m) sem documentação migratória regular, conforme disposto no Art. 109, V, da Lei 13.445/2017.
Tendo em vista o pagamento integral da multa, conforme Recibo de Pagamento de GRU anexo, foi dispensado o encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e determinado seu arquivamento.
Atualizado em
20/06/2024 15h08